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SBT 1 CME => PL 280/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 280/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Matos - PDT/RJ 03/08/2011
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).