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PAR 1 CCJC => CON 16/2011 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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CON 16/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
02/08/2011 |
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Ementa |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, João Paulo Lima, Alessandro Molon e Anthony Garotinho e com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Márcio Macêdo, apresentou voto em separado o Deputado Fabio Trad..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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