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PRV 1 CCJC => PL 4225/2004
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 4225/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 02/08/2011
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo.