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PL 1887/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5800/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 02/08/2011
Ementa
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece as informações a serem divulgadas ao consumidor na outorga de crédito ou concessão de financiamento.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, financiamento, produto, serviço, publicidade, informação,  preço à vista, acréscimo, taxa de juros, valor, entrada, total, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2011 Apense-se à(ao) PL-5800/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1887/2011 (3)
PL 1849/2015 (2), PL 5120/2016, PL 3333/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1887/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990".
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38794 COL 02.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5800/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 02.
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4940/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5015/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.568, de 2012 e 1.887, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5024/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011".
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4940/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5015/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.015/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.568/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o REQ 5024/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.024/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1849/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1887/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2011 Apense-se à(ao) PL-5800/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1887/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4940/2012 => PL 1887/2011 Requerimento de Apensação 12/04/2012 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011.
REQ 5015/2012 => PL 1887/2011 Requerimento de Apensação 19/04/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.568, de 2012 e 1.887, de 2011.
REQ 5024/2012 => PL 1887/2011 Requerimento de Apensação 19/04/2012 César Halum Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011.