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PEC 58/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 181/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jorge Silva - PDT/ES 02/08/2011
Ementa
Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.
Indexação
Aumento, licença-maternidade, ocorrência, nascimento prematuro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/08/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.


27/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 58/2011, pelos Deputados Dr. Jorge Silva (PDT-ES) e outros, que: "Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38779 COL 01
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 58/2011.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
18/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08397 COL 02, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 198/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.
03/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3861/2016, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015".
30/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão.
DCD de 07/12/16 PÁG 343 COL 01.
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 07/12/16 PÁG 57 COL 01. Suplemento ao 216.
06/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC05811.
07/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 08/12/2016)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
26/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial cópia do Ofício GP nº 9 - 2646/2016
14/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 123/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".
28/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".
29/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja designada audiência pública, convidando a Senhora Denise Suguitani, Fundadora e Diretora Executiva da ONG Prematuridade, a fim de explanar projetos voltados à prevenção do parto prematuro, com educação continuada para equipes neonatais e na área chamada de 'advocacy', que trata de políticas públicas voltadas à causa, dentre outros assuntos relacionados a causa".
30/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros".
04/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça)".
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto)".
Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo)".
Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: 'Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional'".
05/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Aprovado requerimento do Sr. Eros Biondini que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros.
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça).
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto).
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo).
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Soares que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: "Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional".
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6271/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Dr. Jorge Silva, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que 'altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado'".
19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e outros, que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida".
20/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública sobre 'A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016".
09/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre 'Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os 'Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros'".
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar".
17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida.
Aprovado requerimento do Sr. Pastor Luciano Braga que requer a realização de Audiência Pública sobre "A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11"
Aprovado requerimento do Sr. Pastor Luciano Braga que requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito.
Aprovado requerimento do Sr. Aureo que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre "Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal".
Aprovado requerimento do Sr. Aureo que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os "Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros".
Aprovado requerimento do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares.
Aprovado requerimento do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas.
Aprovado requerimento do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-181/2015.
05/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6653/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que 'altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado'".
19/12/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9397/2018, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva:".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.397/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 58/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 58/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 58/2011 Parecer do Relator 18/07/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 58/2011 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
PEC 58/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO (PEC18115)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 28/03/2017 João Campos Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
REQ 2/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 28/03/2017 João Campos Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
REQ 3/2017 PEC18115 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 29/03/2017 Jerônimo Goergen Solicito que seja designada audiência pública, convidando a Senhora Denise Suguitani, Fundadora e Diretora Executiva da ONG Prematuridade, a fim de explanar projetos voltados à prevenção do parto prematuro, com educação continuada para equipes neonatais e na área chamada de "advocacy", que trata de políticas públicas voltadas à causa, dentre outros assuntos relacionados a causa.
REQ 4/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 30/03/2017 Eros Biondini Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros.
REQ 5/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 04/04/2017 Jorge Tadeu Mudalen Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça).
REQ 6/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 04/04/2017 Jorge Tadeu Mudalen Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto).
REQ 7/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 04/04/2017 Jorge Tadeu Mudalen Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo).
REQ 8/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 04/04/2017 Marcos Soares Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: "Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional".
REQ 9/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento 19/04/2017 Dr. Jorge Silva Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011.
REQ 10/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 19/04/2017 Diego Garcia Requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida.  
REQ 11/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 20/04/2017 Pastor Luciano Braga Requer a realização de Audiência Pública sobre "A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11"
REQ 12/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 20/04/2017 Pastor Luciano Braga Requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
REQ 13/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2017 Diego Garcia Requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito.
REQ 14/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2017 Aureo Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre "Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal".
REQ 15/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2017 Aureo Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os "Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros".
REQ 16/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2017 Flavinho Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares.
REQ 17/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2017 Flavinho Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas.
REQ 18/2017 PEC05811 => PEC 58/2011 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2017 Flavinho Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 198/2015 => PL 1161/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Dr. Jorge Silva Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria
REQ 3861/2016 => PEC 58/2011 Requerimento de Apensação 03/02/2016 Dr. Jorge Silva Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015
REQ 6271/2017 => PEC 58/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Dr. Jorge Silva, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".
REQ 6653/2017 => PEC 58/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".
REQ 9397/2018 => PEC 58/2011 Requerimento 19/12/2018 Sergio Vidigal Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva: