PEC 58/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 181/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Jorge Silva - PDT/ES

02/08/2011

Ementa

Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.

Indexação

Constituição Federal (1988), Direitos sociais, aumento, licença à gestante, parto prematuro, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

12/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.

27/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 58/2011, pelos Deputados Dr. Jorge Silva (PDT-ES) e outros, que: "Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".

02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38779 COL 01

09/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 58/2011.

12/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

12/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011

16/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

18/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.

27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Parecer recebido para publicação.

04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08397 COL 02, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 198/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.

03/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3861/2016, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015".

30/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão.
DCD de 07/12/16 PÁG 343 COL 01.

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 07/12/16 PÁG 57 COL 01. Suplemento ao 216.

06/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC05811.

07/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 08/12/2016)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

26/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial cópia do Ofício GP nº 9 - 2646/2016

14/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

•

Apresentação do Requerimento n. 123/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".

28/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros".

29/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja designada audiência pública, convidando a Senhora Denise Suguitani, Fundadora e Diretora Executiva da ONG Prematuridade, a fim de explanar projetos voltados à prevenção do parto prematuro, com educação continuada para equipes neonatais e na área chamada de 'advocacy', que trata de políticas públicas voltadas à causa, dentre outros assuntos relacionados a causa".

30/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros".

04/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça)".

•

Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto)".

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo)".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: 'Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional'".

05/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.

•

Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.

•

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Eros Biondini que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros.

•

Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça).

•

Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto).

•

Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo).

•

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Marcos Soares que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: "Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional".

18/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6271/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Dr. Jorge Silva, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que 'altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado'".

19/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e outros, que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida".

20/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública sobre 'A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11'".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016".

09/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre 'Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal'".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os 'Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros'".

16/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar".

17/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011.

•

Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Diego Garcia que requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida.

•

Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Pastor Luciano Braga que requer a realização de Audiência Pública sobre "A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11"

•

Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Pastor Luciano Braga que requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

•

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito.

•

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre "Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal".

•

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os "Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros".

•

Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares.

•

Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas.

•

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar.

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este à PEC-181/2015.

05/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6653/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que 'altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado'".

19/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9397/2018, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva:".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.397/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 58/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 58/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 58/2011

Parecer do Relator

18/07/2012

Marcos Rogério

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 58/2011

Parecer de Comissão

27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.

PEC 58/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO (PEC18115 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

28/03/2017

João Campos

Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.

REQ 2/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

28/03/2017

João Campos

Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.

REQ 3/2017 PEC18115 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

29/03/2017

Jerônimo Goergen

Solicito que seja designada audiência pública, convidando a Senhora Denise Suguitani, Fundadora e Diretora Executiva da ONG Prematuridade, a fim de explanar projetos voltados à prevenção do parto prematuro, com educação continuada para equipes neonatais e na área chamada de "advocacy", que trata de políticas públicas voltadas à causa, dentre outros assuntos relacionados a causa.

REQ 4/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

30/03/2017

Eros Biondini

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros.

REQ 5/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

04/04/2017

Jorge Tadeu Mudalen

Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça).

REQ 6/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

04/04/2017

Jorge Tadeu Mudalen

Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e
- Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto).

REQ 7/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

04/04/2017

Jorge Tadeu Mudalen

Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados:
- Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS);
- Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB);
- Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e
- Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo).

REQ 8/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

04/04/2017

Marcos Soares

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: "Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional".

REQ 9/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento

19/04/2017

Dr. Jorge Silva

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à matéria abordada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 58 - A, de 2011.

REQ 10/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

19/04/2017

Diego Garcia

Requer realização de Audiência Pública para debater a valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida.

REQ 11/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

20/04/2017

Pastor Luciano Braga

Requer a realização de Audiência Pública sobre "A licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a estimativa financeira-orçamentária de eventual aprovação da proposta de Emenda à Constituição nº 58-A/11"

REQ 12/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

20/04/2017

Pastor Luciano Braga

Requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

REQ 13/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

09/05/2017

Diego Garcia

Requer a realização de audiência pública para debater o Desenvolvimento pleno da família e da sociedade à luz do biodireito.

REQ 14/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

09/05/2017

Aureo

Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre "Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal".

REQ 15/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

09/05/2017

Aureo

Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os "Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros".

REQ 16/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2017

Flavinho

Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares.

REQ 17/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2017

Flavinho

Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade dos hospitais confessionais em fazerem abortos e suas aplicações éticas.

REQ 18/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2017

Flavinho

Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater sobre os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil, bem como, perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 198/2015 => PL 1161/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Dr. Jorge Silva

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria

REQ 3861/2016 => PEC 58/2011

Requerimento de Apensação

03/02/2016

Dr. Jorge Silva

Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015

REQ 6271/2017 => PEC 58/2011

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Dr. Jorge Silva, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado"

Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado".

REQ 6653/2017 => PEC 58/2011

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

05/06/2017

REQ 9397/2018 => PEC 58/2011

Requerimento

19/12/2018

Sergio Vidigal

Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva: