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PL 1884/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benjamin Maranhão - PMDB/PB |
02/08/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, informação, direitos, deveres, consumidor, fornecedor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1884/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo". |
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02/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38792 COL 01. |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42751 COL 02. |
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22/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF) |
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24/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2011) |
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13/09/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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16/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CDC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDC. |
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24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). |
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Vista ao Deputado Ricardo Izar. |
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19/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Chaves (PTB-PE) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). |
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Adiada a votação por falta de "quorum". |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar |
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Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CDC, e da Emenda 2/2011 da CDC. |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra o voto do Deputado Reguffe. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado. |
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32337 COL 02, Letra A. |
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22/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR) |
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23/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) |
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05/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição. |
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19/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Duarte Nogueira. |
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02/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Salvador Zimbaldi. |
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09/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ruy Carneiro. |
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23/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/04/14 PÁG 106 COL 01, Letra B. |
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28/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2014). |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 16/05/14 PAG 257 COL 01. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1884/2011 Emendas apresentadas |
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PL 1884/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1884/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 1884/2011 |
Parecer do Relator |
03/10/2013 |
Sandro Alex |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1884/2011 |
Parecer de Comissão |
23/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CDC => PL 1884/2011 |
Parecer de Comissão |
10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra o voto do Deputado Reguffe. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CDC, e da Emenda 2/2011 da CDC. |
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PRV 1 CDC => PL 1884/2011 |
Parecer Vencedor |
10/07/2013 |
Ricardo Izar |
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Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CDC, e da Emenda 2/2011 da CDC. |
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VTS 1 CDC => PL 1884/2011 |
Voto em Separado |
10/07/2013 |
Reguffe |
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Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CDC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDC. |
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