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SBT 1 CTASP => PL 1153/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1153/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PR/RR 01/08/2011
Ementa
Projeto de Lei nº 1153, de 2011. Acrescenta dispositivos à CLT, dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Tramitação
Data Andamento
01/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).