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PL 1874/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12661/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 20/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Tribunal Regional do Trabalho, décima nona região, sede, Máceio (AL), Vara do Trabalho, Penedo (AL), cargo, Juiz do Trabalho, Juiz do Trabalho substituto, cargo efetivo, cargo em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.874-B/2011).
DCD do dia 30/03/12 PÁG 9532 COL 02.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12661/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.178/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício TST 248/2011, que, nos termos do art. 96, incisos 1, alínea "d" e II, alínea "b", da Constituição Federal, submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Vara do Trabalho, de cargo de Juiz do Trabalho, de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió-AL.
20/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1874/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38121 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
20/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
22/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rui Palmeira
• Parecer do relator, Dep. Rui Palmeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00633 COL 01,, Letra A.
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4350/2012, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1874/2011 que "Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4416/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.874, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências"".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4665/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1874, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas."".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4788/2012, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1874/2011,  que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, e dá outras providências. ".
29/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.874, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR/AL), assinada pelo Dep. Ronaldo Fonseca.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.874-B/2011).
DCD do dia 30/03/12 PÁG 9532 COL 02.
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 97/12/PS-GSE.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12661/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.178/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1874/2011    Emendas apresentadas
PL 1874/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1874/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1874/2011 Parecer do Relator 08/12/2011 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1874/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1874/2011 Parecer do Relator 22/11/2011 Rui Palmeira Parecer do relator, Dep. Rui Palmeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 1874/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rui Palmeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1874/2011 Parecer do Relator 20/09/2011 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1874/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1874/2011 Redação Final 29/03/2012 Maurício Quintella Lessa Redacao Final
PL 1874/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4350/2012 => PL 1874/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1874/2011 que "Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
REQ 4416/2012 => PL 1874/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.874, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
REQ 4665/2012 => PL 1874/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Policarpo "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1874, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas."
REQ 4788/2012 => PL 1874/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 João Lyra Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1874/2011,  que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, e dá outras providências.