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PL 1868/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
15/07/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira).
DCD de 30/05/15 PÁG 123 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF.TST.GDGSET.GP.Nº 245/2011, nos termos do art. 96, inciso II, alínea "b". da Constituição Federal, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. |
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15/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1868/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências". |
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37505 COL 01. |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011 |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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11/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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12/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) |
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24/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. |
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07/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Policarpo. |
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13/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do relator. |
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09/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago |
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Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Policarpo. |
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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06/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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08/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21850 COL 02, Letra A. |
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20/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício CSJT.GP.SG.CGPES n. 120/2014, do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho, que requer a retirada do PL n. 1.868/2011. |
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09/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício CSJT.GP.SG.CGPES n. 120/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "Submeta-se o Requerimento ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em conta que o Projeto de Lei n. 1.868/2011 teve parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, única competente para manifestar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se." |
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03/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, em virtude de incorreções no anterior. |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 4/11/2014. |
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04/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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16/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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15/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação orçamentária. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira. |
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 173 COL 01, Letra B. |
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2015). |
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28/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira).
DCD de 30/05/15 PÁG 123 COL 01. |
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09/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CSJT.GP.SG.CGPES n. 120/2014, do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho, que requer a retirada do PL n. 1.868/2011, encaminhado à CCP para juntada ao processado. |
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