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SBT 1 CCJC => PL 7012/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7012/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 15/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União; e a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer restrições ao acesso a cargos e funções públicas e de direção partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).