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EMR 1 CSPCCO => PL 7977/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7977/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 14/07/2011
Ementa
Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).