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PLP 78/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - PR/SE |
13/07/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais). |
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Explicação da Ementa |
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Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, contribuinte, responsabilidade subsidiária, sócio, inadimplemento, obrigação tributária, empresa, devedor, corresponsável. _ Alteração, Lei de Execução Fiscal, termo de inscrição da dívida ativa, terceiro, corresponsável, dívida tributária, execução, ampla defesa, repartição pública, documento eletrônico, certificação digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
23/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela aprovação, com emendas.
02/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2011 e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 78/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37150 COL 02. |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42751 COL 01. |
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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31/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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29/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) |
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23/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela aprovação, com emendas. |
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30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/04/14 PÁG 284 COL 01, Letra A. |
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20/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. |
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20/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2011 e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para atualizar a legislação orçamentária. |
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18/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 78/2011 Emendas apresentadas |
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PLP 78/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 78/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CDEICS => PLP 78/2011 |
Parecer do Relator |
23/10/2013 |
Antonio Balhmann |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 78/2011 |
Parecer de Comissão |
02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela aprovação, com emendas. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 78/2011 |
Parecer do Relator |
20/09/2016 |
Alfredo Kaefer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2011 e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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|
PLP 78/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 225/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Laercio Oliveira |
|
Solicita desarquivamento de proposições. |
|
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|
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Laercio Oliveira |
|
Solicita desarquivamento de proposições. |
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