PL 1851/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 961/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

13/07/2011

Ementa

Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/2011

Apense-se à(ao) PL-961/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1851/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos artigos 27-C e 27-D daquela Lei".

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37168 COL 02.

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-961/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 01.

15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

15/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

08/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8215/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia das proposições legislativas abaixo que se encontrem prontas para a pauta, e que as demais também sejam incluídas na agenda prioritária de medidas para enfrentar a auto-imposta crise econômica".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-369/2019.