| SBE 1 CCJC => EMR 3 CAPADR => PL 5194/2005 | ||||||||||||||||
| Subemenda | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| EMR 3 CAPADR => PL 5194/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| João Magalhães - PMDB/MG | 13/07/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação: "Dê-se ao artigo 5º do Projeto Lei nº 5.194/05 a seguinte redação: 'Art. 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, o frigorífico será notificado para que preste as informações no prazo de até dez dias, sob pena de cancelamento do registro do estabelecimento junto ao órgão federal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.' |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). | |||||||||||||||