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RIC 842/2011
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 13/07/2011
Ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO -  que tenham resultado em penalidade de multa às operadoras do Serviço Móvel Pessoal, com a cópia dos respectivos processos e a discriminação se a multa foi efetivamente recolhida ou se o PADO encontra-se em recurso administrativo ou judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2011 Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 05/08/11 PÁG 39635 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 05/08/11 PÁG 39635 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 842/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO -  que tenham resultado em penalidade de multa às operadoras do Serviço Móvel Pessoal, com a cópia dos respectivos processos e a discriminação se a multa foi efetivamente recolhida ou se o PADO encontra-se em recurso administrativo ou judicial".
13/07/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37199 COL 01.
14/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.
04/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 05/08/11 PÁG 39635 COL 01.
04/08/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação do despacho no DCD de 05/08/11 PÁG 39635 COL 01.
11/08/2011 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  2226/2011, ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva.
Prazo para Resposta Externas (de 12/08/2011 a 12/09/2011)
10/10/2011 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 106/2011/MC, de 10 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:30 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
14/10/2011 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 3137/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 842/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2011 Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 05/08/11 PÁG 39635 COL 01.
RIC 842/2011    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 842/2011 Parecer do Relator 03/08/2011 Rose de Freitas Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.