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PEC 57/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 13/07/2011
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/08/2011
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Altera o art. 228 da Constituição Federal".
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37148 COL 01.
20/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 57/11.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 02.
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 189/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57, de 2011, que 'estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos são penalmente imputáveis'".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
07/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1315/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1315/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.315/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.