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PLP 309/2002 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bispo Wanderval - PL/SP |
08/05/2002 |
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Ementa |
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Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, mão-de-obra, frente de trabalho, trabalho temporário, necessidade, interesse público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Renumeração do PL. 6.743/02). Projeto de Lei nº 6.743/02, recebido como Projeto de Lei Complementar nº 309/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP). |
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22/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Renumeração do PL. 6.743/02). Projeto de Lei nº 6.743/02, recebido como Projeto de Lei Complementar nº 309/02. |
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 05 06 02 PAG 27917 COL 02. |
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05/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 0178 COL 01. |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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19/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil |
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21/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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11/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo |
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15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. |
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30/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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06/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/04, Pag 45019 Col 01, Letra A. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 309/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Renumeração do PL. 6.743/02). Projeto de Lei nº 6.743/02, recebido como Projeto de Lei Complementar nº 309/02.
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PLP 309/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 309/2002 |
Parecer do Relator |
15/06/2004 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 309/2002 |
Substitutivo |
15/06/2004 |
José Eduardo Cardozo |
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O Congresso Nacional decreta |
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PAR 1 CCJC => PLP 309/2002 |
Parecer de Comissão |
06/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 309/2002 |
Parecer do Relator |
21/05/2003 |
Promotor Afonso Gil |
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Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 309/2002 |
Parecer de Comissão |
11/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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