PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

13/07/2011

Ementa

Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 1962

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2019

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.

22/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.

30/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

26/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 2442/2019.

03/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

18/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19.

22/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão".

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37159 COL 01.

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011

12/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

12/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

06/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

08/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011)

22/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

25/10/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CCTCI, com substitutivo.

26/10/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)

16/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

06/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68834 COL 01, Letra A.

27/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)

14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

14/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Luiz Couto.

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 40 COL 01, Letra B.

05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2016)

14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1864/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

31/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/17/PS-GSE.

22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 201/2019, do SF, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017 (PL n° 1.840, de 2011, nessa Casa), que "Altera Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão".

•

A proposição PL n. 1.840/2011 passou a tramitar como PL n. 2.442/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

22/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2442/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017 (PL nº 1.840, de 2011, na Casa de origem), que “Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra D, PÁG 777.

14/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

26/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 2442/2019.

03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Aprovado o Parecer.

05/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/07/2019, Letra E.

09/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

18/08/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19.

15/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

22/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Encerrada Discussão.

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.

29/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 02/10/21 PAG 123, Letra F.