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EMR 1 CTASP => PL 612/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 612/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 13/07/2011
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).