PL 1835/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12659/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

12/07/2011

Ementa

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2011

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12659/2012. DOU 06/06/12 PÁG 02 COL 02.

14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.176/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 240/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém-PA.

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1835/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".

12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36703 COL 01.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011

03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo.

28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

17/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).

•

Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

23/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

02/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Cabo Juliano Rabelo

15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

27/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/12 PÁG 2329 COL 01, Letra A.

15/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4361/2012, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.835, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências"".

28/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4393/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1835/2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências"".

29/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4417/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.835, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências"".

07/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4534/2012, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL 1835/2011.

".

15/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4666/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1835, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará."".

22/03/2012

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Deixa de ser submetido a voto, quanto ao mérito, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação finceira e orçamentária).

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.835, de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB/MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.835-B/2011).
DCD 23/03/12 PAG 8043 COL 01.

27/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 387/12/SGM-P.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 953/12(SF) comunicando remessa à sanção.

05/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12659/2012. DOU 06/06/12 PÁG 02 COL 02.

14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.176/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

18/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012.
".