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PL 1834/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12617/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 12/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, nona região, sede, Curitiba (PR), Apucarana (PR), Bandeirantes (PR), Cascavel (PR), Colombo (PR), Cornélio Procópio (PR), Francisco Beltrão (PR), Pato Branco (PR), Ponta Grossa (PR), Porecatu (PR), São José dos Pinhais (PR), Toledo (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12617/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 03.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 850/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 241/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de (Curitiba-PR.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1834/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36693 COL 01.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
26/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00628 COL 01, Letra A.
14/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4317/2012, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª  Região e dá outras providências.


".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4418/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências"".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4600/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 1834, de 2011".
15/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.834, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sandro Alex (PPS/PR), assinada pelo Dep. Amauri Teixeira.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.834-B/2011). DCD do dia 16/03/12 PÁG 7018 COL 01.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 315/12/SGM-P.
20/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4681/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências"".
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 546/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12617/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 03.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 850/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1834/2011    Emendas apresentadas
PL 1834/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1834/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1834/2011 Parecer do Relator 08/12/2011 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1834/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1834/2011 Parecer do Relator 17/11/2011 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 1834/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1834/2011 Parecer do Relator 26/09/2011 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1834/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1834/2011 Redação Final 15/03/2012 Sandro Alex Redacao Final
PL 1834/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4317/2012 => PL 1834/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2012 Sandro Alex Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª  Região e dá outras providências.
REQ 4418/2012 => PL 1834/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".
REQ 4600/2012 => PL 1834/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2012 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 1834, de 2011.
REQ 4681/2012 => PL 1834/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2012 Alex Canziani Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".