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PL 1830/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12616/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 12/07/2011
Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Indexação
Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho, terceira região, sede, Belo Horizonte (MG), criação, cargo, juiz, cargo efetivo, cargo em comissão, Vara do Trabalho, Alfenas (MG), Araguari (MG), Betim (MG), Contagem (MG), Formiga (MG), Itabira (MG), Ituiutaba(MG), Iturama(MG), Pouso Alegre (MG), Sete Lagoas (MG), Uberaba (MG), Uberlândia (MG), Viçosa (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12616/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 02.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 851/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 235/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional,  acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz de Tribunal, de
Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regïão, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1830/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36635 COL 01.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
20/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 3494/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 1830 de 2011".
DCD do dia 19/10/11 PAG 56874 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 3.494/11: "Arquive-se, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se".
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
03/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
• Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Deputado Eduardo Cunha.
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00609 COL 01, Letra A.
09/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4403/2012, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1830/11".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4422/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.830, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências"".
15/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.830, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), assinada pelo Dep. Amauri Teixeira.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.830-B/2011). DCD do dia 16/03/12 PÁG 7008 COL 02.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 313/12/SGM-P.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 544/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12616/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 02.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 851/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1830/2011    Emendas apresentadas
PL 1830/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1830/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1830/2011 Parecer do Relator 14/12/2011 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 1830/2011 Parecer do Relator 15/12/2011 Eduardo Cunha Parecer do Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1830/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer do Relator Substituto..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1830/2011 Parecer do Relator 03/11/2011 Márcio Reinaldo Moreira Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 1830/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1830/2011 Parecer do Relator 20/09/2011 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1830/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1830/2011 Redação Final 15/03/2012 Eduardo Cunha Redacao Final
PL 1830/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3494/2011 => PL 1830/2011 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 18/10/2011 Lincoln Portela Requer Urgência na apreciação do PL 1830 de 2011.
REQ 4403/2012 => PL 1830/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2012 Eros Biondini Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1830/11.
REQ 4422/2012 => PL 1830/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.830, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências".