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PL 6770/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10636/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

09/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Apensados

Apensados ao PL 6770/2002 (1)

PL 6874/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.

•

Encaminhada à publicação. DCD 24/05/02  PÁG 25968  COL 01.

24/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

28/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro

04/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto

10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6874/2002.(DESPACHO INICIAL)

05/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Pizzatto

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

11/12/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com a proposição PL-6874/2002 apensada.

11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/12/02  PÁG 53840  COL 01., Letra A.

11/12/2002

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 161/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-07; ABST-00; TOTAL-297

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.

•

Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.

•

Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa. Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301. Mantido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

•

A Matéria vai ao Senado Federal    (PL 6.770-B/02) DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02.

11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

30/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/950/02.

•

Transformado na Lei Ordinária 10.636/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 01 - Edição Extra. Vetado Parcialmente (MSC 1242/02-PE e MSG 346/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 007 COL 02 - Edição Extra. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 346/02-CN.                                    DCN 15.05.03, pág.0411, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Sibá Machado, Valdir Raupp, Leomar Quintanilha e Lúcia Vânia.           DEPUTADOS: Luciano Zica, Eliseu Resende, Marcello Siqueira e André Zacharow.   Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 128. DCN de 21/05/2004, pág 801.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 128 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.