PL 6770/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10636/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

09/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

Indexação

Critério, aplicação, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), pagamento, subsídio, preço, transporte, Programa Nacional do Álcool (Proálcool), etanol, auxílio, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), produto derivado, petróleo, financiamento, infraestrutura, proposta, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Ministério do Meio Ambiente, projeto (administração),Preservação ambiental, poluição, indústria, petróleo, contingenciamento, medida de emergência, acidente..
_Criação, Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), aplicação de recursos, infraestrutura, transporte, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Apensados

Apensados ao PL 6770/2002 (1)

PL 6874/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

24/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.

•

Encaminhada à publicação. DCD 24/05/02 PÁG 25968 COL 01.

24/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

28/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro

04/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto

10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6874/2002.(DESPACHO INICIAL)

05/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Pizzatto

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

11/12/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com a proposição PL-6874/2002 apensada.

11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53840 COL 01., Letra A.

11/12/2002

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 161/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-07; ABST-00; TOTAL-297

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.

•

Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.

•

Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa.
Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301.
Mantido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PL 6.770-B/02)
DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02.

11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

30/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/950/02.

•

Transformado na Lei Ordinária 10.636/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 01 - Edição Extra.
Vetado Parcialmente (MSC 1242/02-PE e MSG 346/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 007 COL 02 - Edição Extra. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 346/02-CN.
DCN 15.05.03, pág.0411, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Sibá Machado, Valdir Raupp, Leomar Quintanilha e Lúcia Vânia.
DEPUTADOS: Luciano Zica, Eliseu Resende, Marcello Siqueira e André Zacharow.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 128. DCN de 21/05/2004, pág 801.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 128 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6770/2002 Emendas apresentadas

PL 6770/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/2002

Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 6770/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 6770/2002

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2002

Professor Luizinho

PAR 1 CCJC => PL 6770/2002

Parecer de Comissão

18/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 6770/2002

Parecer do Relator

05/12/2002

Luciano Pizzatto

Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 6770/2002

Substitutivo

05/12/2002

Luciano Pizzatto

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

PAR 1 CDC => PL 6770/2002

Parecer de Comissão

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.

CVO 1 CDC => PL 6770/2002

Complementação de Voto

11/12/2002

Luciano Pizzatto

Complementação de voto.

PEP 1 CDC => PL 6770/2002

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2002

Arlindo Chinaglia

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 6770/2002

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2002

Custódio Mattos

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.

PAR 1 CFT => PL 6770/2002

Parecer de Comissão

18/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CME => PL 6770/2002

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2002

Eliseu Resende

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

PAR 1 CME => PL 6770/2002

Parecer de Comissão

18/12/2002

Comissão de Minas e Energia

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CVT => PL 6770/2002

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2002

Carlos Santana

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6770/2002

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2002

Professor Luizinho

PPP 1 CFT => PL 6770/2002

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2002

Custódio Mattos

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

PPP 1 CME => PL 6770/2002

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2002

Eliseu Resende

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

PL 6770/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10/2002 CVT => PL 6770/2002

Requerimento

11/12/2002

Chico da Princesa

Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 6770 de 2002.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 161/2002 => PL 6770/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/05/2002

Comissão de Viação e Transportes

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.