VTS 1 CAPADR => PL 6480/2009

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6480/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcon - PT/RS

12/07/2011

Ementa

"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).