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SBT 1 CCJC => PL 80/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 80/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 11/07/2011
Ementa
Altera sanções penais cominadas a crimes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).