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SBT 1 CDEICS => PL 7761/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7761/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Pelaes - PMDB/AP 08/07/2011
Ementa
Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).