Imprimir

PL 1806/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12660/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 07/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, vigéssima terceira região, sede, Cuibá (MT), Várzea Grande (MT), cargo, juiz do trabalho, cargo efetivo, cargo em comissão, analista judiciário, técnico judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.806-B/2011).
DCD do dia 30/03/12 PÁG 9526 COL 02.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12660/2012. DOU 06/06/12 PÁG 02 COL 03.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.177/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 228/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Vara do Trabalho, de cargo de Juiz do Trabalho, bem assim da criação de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Regïão, com sede na cidade de Cuiabá -MT.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1806/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

NOVA EMENTA:
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
".
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/07/11 PÁG 35751 COL 01.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
20/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
08/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
• Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
02/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Cabo Juliano Rabelo
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/12 PÁG 2325 COL 01, Letra A.
28/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4389/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1806/2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4424/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.806, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências"".
08/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4555/2012, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.806, de 2011, que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências"".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4623/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia  do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que "dispõe sobre criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23º e dá outras providências"".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4670/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso."".
29/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.806, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB/MT).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.806-B/2011).
DCD do dia 30/03/12 PÁG 9526 COL 02.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4789/2012, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1806 de 2011,  que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências. ".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4789/2012, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1806 de 2011,  que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.

".
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 95/12/PS-GSE.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 957/12(SF) comunicando remessa à sanção.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12660/2012. DOU 06/06/12 PÁG 02 COL 03.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.177/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1806/2011    Emendas apresentadas
PL 1806/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1806/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1806/2011 Parecer do Relator 13/12/2011 Cabo Juliano Rabelo Parecer do Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
CVO 1 CCJC => PL 1806/2011 Complementação de Voto 15/12/2011 Cabo Juliano Rabelo Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1806/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1806/2011 Parecer do Relator 08/11/2011 Fernando Coelho Filho Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 1806/2011 Parecer de Comissão 23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1806/2011 Parecer do Relator 20/09/2011 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1806/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1806/2011 Redação Final 29/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Redacao Final
PL 1806/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4389/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1806/2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 4424/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 André Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.806, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 4555/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/03/2012 Pedro Henry Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.806, de 2011, que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 4623/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2012 Wellington Fagundes Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região e dá outras providências".
REQ 4670/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Policarpo "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso."
REQ 4789/2012 => PL 1806/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 João Lyra
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1806 de 2011,  que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.