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PL 6764/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 336/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/05/2002
Ementa
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal,   Estado democrático de direito, atentado, soberania nacional, domínio, País Estrangeiro, traição, negociação, governo estrangeiro, realização, guerra, violação, Território Nacional, exploração, recursos naturais, desmembramento, território, espionagem, revolução, utilização, violência, ameaça grave, impedimento, exercício, legitimidade, poder, Constituição Federal, golpe de estado, crime contra a pessoa, sequestro, cárcere privado, Presidente da República, Vice Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da, Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal ,   Procurador Geral da República, incitamento, guerra civil, terrorismo, controle, ato ilícito, aeronave, embarcação, ônibus, transporte coletivo, sabotagem, serviços públicos, coação, autoridade, funcionário estrangeiro, manifestação coletiva, discriminação racial, discriminação sexual, revogação, Lei de Segurança Nacional, fixação,   reclusão, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02  PÁG 26389  COL 02.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/91 e PL 6764/02.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.
10/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1437, de 2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 6764/02
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 1437/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 6.764/02 (apensado ao PL 2.462/91), tendo em vista a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já constar do despacho aposto ao projeto principal. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42689 COL 02.
10/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  nº 3010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 02.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 584/2021, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
15/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 89/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. ".
20/04/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
20/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
22/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
04/05/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
18/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6764/2002    Emendas apresentadas
PL 6764/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
PL 6764/2002    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 6764/2002 Declaração de Voto 20/04/2021 Cristiano Vale Declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 037 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 20 de abril de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 6764/2002 Declaração de Voto 22/04/2021 Josimar Maranhãozinho REQUERIMENTO 584/2021 - URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 6764/2002
DVT 3 => PL 6764/2002 Declaração de Voto 18/05/2021 Otoni de Paula Requer o registro em ata do meu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei 6764/02.
PL 6764/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 89/2021 CCJC Requerimento 15/04/2021 Félix Mendonça Júnior Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 637/2007 => PL 2462/1991 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/03/2007 Vieira da Cunha - Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Solicito a Vossa Excelência a reconstituição das seguintes proposições tendo em vista que as mesmas foram extraviadas nos gabinetes dos relatores:

MSC 788/04, MSC 373/06 e PL 2.462/91 (PL 6.764/02 apensado) - relator Dep. Arnon Bezerra
MSC 526/05 e MSC 556/06 - relator Dep. Sebastião Madeira
MSC 56/07 - relator Dep. Colbert Martins


REQ 1356/2007 => PL 2462/1991 Requerimento de Redistribuição 12/07/2007 Marcelo Itagiba Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 1437/2007 => PL 6764/2002 Requerimento de Redistribuição 10/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a revisão do despacho do PL nº. 6.764/02 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 3010/2008 => PL 2462/1991 Requerimento de Redistribuição 10/07/2008 Luiz Couto Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
REQ 584/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2021 Margarete Coelho Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.