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SBT 1 CCJC => PL 7873/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7873/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Protógenes - PCdoB/SP 06/07/2011
Ementa
Altera o art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).