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SBT 1 CTASP => PL 773/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 773/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Balestra - PP/GO 06/07/2011
Ementa
Altera a Lei n° 12275/10, acrescendo o $ 8° ao art. 899, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452/43.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).