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PL 1772/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Lopes - PCdoB/CE |
06/07/2011 |
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Ementa |
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Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas a partir de 2015. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-Lei, aplicação, percentual, receita de contribuição compulsória líquida, educação profissional, educação tecnológica, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1772/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI); nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica". |
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35486 COL 01. |
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10/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011 |
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) |
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24/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011) |
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01/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. |
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13/04/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) |
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18/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela rejeição. |
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31/03/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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30/11/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1772/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1772/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1772/2011 |
Parecer do Relator |
11/12/2014 |
Jorginho Mello |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 1772/2011 |
Parecer do Relator |
18/05/2015 |
Jorginho Mello |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela rejeição. |
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PRL 3 CE => PL 1772/2011 |
Parecer do Relator |
30/11/2017 |
Alex Canziani |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição. |
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