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PDC 322/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 920/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
06/07/2011 |
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Ementa |
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Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 322/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Autoriza a União a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia". |
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35328 COL 02. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011 |
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/08/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO) |
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05/09/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação. |
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14/09/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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21/09/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado o Parecer. |
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21/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO) |
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11/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação, com emenda. |
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23/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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18/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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15/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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