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PL 1769/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PR/MG 05/07/2011
Ementa
Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.
Indexação
Denominação, trecho, rodovia federal, Minas Gerais, homenagem, político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 614 COL 01, Letra C.
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 30/11/2011 -
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.


30/11/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Newton Cardoso.
Comissão de Cultura (CCULT) 27/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769/2011 e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.


02/04/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.


23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1769/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais".
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35033 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
05/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
17/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
30/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
04/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2011)
18/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Newton Cardoso.
31/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG).
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Newton Cardoso.
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Leonardo Quintão
06/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66729 COL 01, Letra A.
21/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
22/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2011)
14/02/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CVT.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.
14/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
02/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
03/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769/2011 e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
02/04/2014 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
03/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 09/04/14,  PÁG 373 COL 01, Letra B.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
14/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
• Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Marcos Rogério.
• Aprovado o Parecer.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 614 COL 01, Letra C.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2016)
30/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 177/2016, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1769, de 2011, que 'Denomina 'Rodovia Presidente Itamar Franco' a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais'.

".
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1769/2011    Emendas apresentadas
PL 1769/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL 1769/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1769/2011 Parecer do Relator 05/07/2016 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
PRL 2 CCJC => PL 1769/2011 Parecer do Relator 24/08/2016 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 1769/2011 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 1769/2011 Parecer do Relator 27/03/2014 Domingos Sávio Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769/2011 e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCULT => PL 1769/2011 Parecer de Comissão 02/04/2014 Comissão de Cultura Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769/2011 e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1769/2011 Parecer do Relator 19/12/2012 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1769/2011 Parecer do Relator 03/10/2011 Leonardo Quintão Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1769/2011 Substitutivo 03/10/2011 Leonardo Quintão Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.
VTS 1 CVT => PL 1769/2011 Voto em Separado 08/11/2011 Newton Cardoso Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR-267, no Estado de Minas Gerais.
PAR 1 CVT => PL 1769/2011 Parecer de Comissão 30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Newton Cardoso..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda
PRR 2 CVT => PL 1769/2011 Parecer Reformulado 30/11/2011 Leonardo Quintão Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
PL 1769/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 177/2016 => PL 1769/2011 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 30/11/2016 Diego Andrade Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1769, de 2011, que "Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais".
PL 1769/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 285/2015 => PL 1499/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Diego Andrade Requer o desarquivamento de proposições