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PEC 49/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Silva - PDT/MG |
05/07/2011 |
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Ementa |
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Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural. |
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Indexação |
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Criação, piso salarial, funcionários, assistência técnica, extensão rural, órgão público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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13/07/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados à PEC 49/2011 (1) |
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PEC 96/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2011, apensada.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 49/2011, pelos Deputados Zé Silva (PDT-MG) e outros, que: "Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural". |
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35004 COL 01. |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 49/11. |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011 |
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) |
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11/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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24/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-96/2011.
DCD de 25/10/11 PÁG 58106 COL 01. |
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09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) |
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2011, apensada. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 365/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições: PEC 49/2011; 96/2011; 97/2011, todas de minha autoria". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2015. |
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25/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 647/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à PEC 49/2011, que Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural". |
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15/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1427/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à PEC 49/2011, que Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 49/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 49/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 49/2011 |
Parecer do Relator |
11/10/2011 |
Brizola Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 49/2011 |
Parecer do Relator |
11/04/2012 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2011, apensada. |
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PEC 49/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 365/2015 => PEC 49/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Zé Silva |
|
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições: PEC 49/2011; 96/2011; 97/2011, todas de minha autoria. |
|
|
|
REQ 647/2015 => PEC 49/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/02/2015 |
Zé Silva |
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Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à PEC 49/2011, que Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural |
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REQ 1427/2015 => PEC 49/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
15/04/2015 |
João Daniel |
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Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à PEC 49/2011, que Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural. |
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