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PL 1761/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1728/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - PMDB/AC 05/07/2011
Ementa
Altera os arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1997, para tornar vinculante o resultado das consultas populares.
Indexação
Alteração, Lei da Soberania Popular, regulamentação, convocação, referendo, resultado, plebiscito, vinculação,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 Apense-se à(ao) PL-1728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1761/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Altera os arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1997, para tornar vinculante o resultado das consultas populares".
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35026 COL 02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39376 COL 02.
08/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1761/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Apense-se à(ao) PL-1728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade