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PLP 73/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 8/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - PMDB/PB 05/07/2011
Ementa
Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Entes federados, obrigação constitucional, despesa, combate, tráfico ilícito de drogas, tratamento, dependente químico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Apense-se à(ao) PLP-8/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35009 COL 02.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-8/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 73/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2011 Apense-se à(ao) PLP-8/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade