|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1755/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Ronaldo Benedet - PMDB/SC |
05/07/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) no rol das atividades privativas do advogado. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Lei da Ação Civil Pública, Estatuto da Criança e do Adolescente, termo de ajustamento de conduta, atividade privativa, advogado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/08/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
19/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 22/08/15 PÁG 56 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
05/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1755/2011, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - incluir os Termos de Ajustamento de Conduta-TAC". |
|
|
|
|
|
05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35015 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011 |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2015, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 358 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2015). |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 61/2015, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1755, de 2011 que "Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências"". |
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 22/08/15 PÁG 56 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1755/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/08/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
03/08/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 1755/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Parecer do Relator |
14/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Substitutivo |
14/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
|
O Congresso Nacional decreta: |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Parecer de Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1755/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1755/2011 Recursos apresentados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 61/2015 => PL 1755/2011 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
19/08/2015 |
Luiza Erundina |
|
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1755, de 2011 que "Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1755/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 261/2015 => PL 1473/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Ronaldo Benedet |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|