| PL 1754/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Ronaldo Benedet - PMDB/SC | 05/07/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1754/2011, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - Porte de Armas aos Advogados ". |
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| 05/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35013 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 12/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 4 emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta em face da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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| • | Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||