MPV 538/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12501/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/07/2011

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/07/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011.
Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011.
Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011.
Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.

01/07/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/07/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

25/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 343/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 538/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

25/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 237/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências'".

26/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

27/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38141 COL 01.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2885/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

18/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada da Emenda n. 10/2011, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca à MP 538/2011. Publique-se".
DCD do dia 19/08/11 PÁG 42927 COL 01.

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 538/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 5, 6, 9, 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 538/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitada as Emendas de nº s 1 a 4, 7 e 8.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 538, de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 538-A/11).
DCD 15/09/11 PAG 50641 COL 01.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.512/11/SGM-P.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 515/11(CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01