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MPV 538/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12501/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/07/2011
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.
Indexação
Alteração,  autorização, Ministério da Defesa, prorrogação, caráter excepcional, contrato por prazo determinado, interesse público, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/07/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011.
Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011.
Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011.
Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.		 01/07/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2011 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/07/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011.
Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011.
Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011.
Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.
25/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 343/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 538/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
25/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 237/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências'".
26/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
27/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38141 COL 01.
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2885/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
18/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada da Emenda n. 10/2011, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca à MP 538/2011. Publique-se".
DCD do dia 19/08/11 PÁG 42927 COL 01.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 538/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 5, 6, 9, 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 538/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitada as Emendas de nº s 1 a 4, 7 e 8.
• Aprovada a Medida Provisória nº 538, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 538-A/11).  
DCD 15/09/11 PAG 50641 COL 01.
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.512/11/SGM-P.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 515/11(CN) encaminhando texto promulgado.
• Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 538/2011    Emendas apresentadas
MPV 538/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/07/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 538/2011    Pareceres apresentados
MPV53811 (MPV53811)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV53811 => MPV 538/2011 Parecer Proferido em Plenário 14/09/2011 Alex Canziani Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.
RDF 1 => MPV 538/2011 Redação Final 14/09/2011 Alex Canziani Redacao Final
MPV 538/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 237/2011 => MPV 538/2011 Mensagem 25/07/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências".
REQ 2885/2011 => MPV 538/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/08/2011 Carlos Eduardo Cadoca Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.