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PL 6760/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

08/05/2002

Ementa

Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra o cônjuge ou companheiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2006

Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Decisão da Presidência, datada de 16 04 04, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6760/2002, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal."

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 05 06 02 PAG 27969 COL 01.

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2632/2003.

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2632/2003

17/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6760-A/02). DCD 18/12/02 PÁG 56106 COL 02.

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-2632/2003.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Decisão da Presidência, datada de 16 04 04, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.