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PL 1748/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 275/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 01/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Indexação
Alteração,  trabalhador, regulamentação, prestação de serviço, país estrangeiro, direitos trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-3360/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
Apensados
Apensados ao PL 1748/2011 (3)
PL 3360/2008 (1), PL 4609/2009; PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.


14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Laércio Oliveria apresentou Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1087/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos anexo, que "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços exterior".
01/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1748/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior".
01/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/07/11 PAG 34567 COL 02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-3360/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-3360/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008 apensadas.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
12/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado e da emenda a ele apresentada,  com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado.
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. João Campos
23/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
11/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
22/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio.
04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Augusto Coutinho.
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
.
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Vergílio.
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6435/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.435/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.435/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.748/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3801/2019.
03/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
04/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
19/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado.
26/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
14/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia e Sanderson.
30/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
07/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Laércio Oliveria apresentou Voto em Separado.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.360/2008 e 4.609/2009, apensados, e da Emenda 1/2011, apresentada na Comissão.
20/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008, PL-3801/2019 apensadas.
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3330/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1748/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-3360/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-3360/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1748/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1748/2011 Parecer do Relator 09/11/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.
SBT 1 CTASP => PL 1748/2011 Substitutivo 09/11/2011 João Campos "Altera a Lei nº 7.604, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
PRL 2 CTASP => PL 1748/2011 Parecer do Relator 18/09/2012 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
SBT 2 CTASP => PL 1748/2011 Substitutivo 18/09/2012 Vicentinho Altera a Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
VTS 1 CTASP => PL 1748/2011 Voto em Separado 22/09/2015 Laercio Oliveira Voto em separado pela aprovação do PL 1.748/2011, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 3.360/2008 e do PL 4.609/2009.
PRL 3 CTASP => PL 1748/2011 Parecer do Relator 19/10/2021 Alexis Fonteyne Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado.
CVO 1 CTASP => PL 1748/2011 Complementação de Voto 14/12/2022 Alexis Fonteyne Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.360/2008 e 4.609/2009, apensados, e da Emenda 1/2011, apresentada na Comissão.
SBT-A 1 CTASP => PL 1748/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 20/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
PAR 1 CTASP => PL 1748/2011 Parecer de Comissão 20/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
PL 1748/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTASP => PL 1748/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1748/2011
RPD 2 CTASP => PL 1748/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1748/2011
RPD 3 CTASP => PL 1748/2011 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/12/2022 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1748/2011
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6435/2017 => PL 1748/2011 Requerimento de Redistribuição 11/05/2017 Laercio Oliveira Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
REQ 3330/2023 Requerimento de Redistribuição 27/09/2023 Mendonça Filho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC).