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PL 6757/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 23/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 08/05/2002
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, empregado, acidente do trabalho, critérios, cumulatividade, redução, capacidade profissional, impedimento, exercício, função, habilitação profissional, equipração, acidentes, doença profissional, fixação, prazo, benefício, garantia, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 apense-se ao PL-23/1995.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0538 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-23/1995.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02  PÁG 26387  COL 02.
• Encaminhado à CTASP
28/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
• Apensação desta ao PL-23/1995.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0538  COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/05/2002 apense-se ao PL-23/1995.(DESPACHO INICIAL)