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PL 6756/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 08/05/2002
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.