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PL 6756/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4500/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

08/05/2002

Ementa

Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, privativa de liberdade, autorização, transferência, regime penitenciário, prisão, progressão, pena.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6756/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2002

Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)