PL 1747/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8812/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Teresa Surita - PMDB/RR

30/06/2011

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.

Indexação

Alteração, LDB, educação básica, avaliação (ensino), rendimento escolar, critérios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2015

Deferido o Requerimento n. 3.347/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.347/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.680/2007 o Projeto de Lei n. 1.747/2011 e seus apensos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.747/2011 às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.747/2011: À CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8812/2017

17/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 8812/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1747/2011 (4)

PL 1915/2011; PL 2604/2011 (1), PL 2843/2015; PL 3066/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

29/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 2843/2015 e do PL 3066/2011, apensados, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1747/2011, pela Deputada Teresa Surita, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica".

30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/07/11 PAG 34451 COL 01.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1680/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38274 COL 01.

02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2614/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 1.747, de 2011, do projeto de lei nº 1.680, de 2007".

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2.614/2011, com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.614, de 2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL 1.747/2011, que identificou a correlação entre as matérias tratadas nessa proposição e no PL 1.680/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42760 COL 01.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011.

20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-1680/2007

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2604/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 01.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01.

29/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-1680/2007

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3347/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.747, de 2011, nº 1.915, de 2011, nº 2.604, de 2011, nº 3.066, de 2011 e nº 2.843, de 2015 (apensados entre si), do projeto de lei nº 1.680, de 2007 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial".

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À COM. ESPECIAL Memo nº 370/15-COPER solicitando a devolução do PL nº 1747/11 e de seus apensados.

09/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Devolução à CCP

24/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com as proposições PL-1915/2011, PL-2604/2011, PL-3066/2011, PL-2843/2015 apensadas.

01/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

02/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)

15/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, e do PL 2843/2015, apensados, com substitutivo.

30/08/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2016)

14/09/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/10/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

29/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 2843/2015 e do PL 3066/2011, apensados, com substitutivo.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-8812/2017.

23/10/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-8812/2017

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8812/2017

13/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8812/2017

12/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8812/2017, ao qual esta proposição está apensada.

25/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8812/2017

17/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 8812/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1747/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2011

Apense-se à(ao) PL-1680/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

27/10/2015

PL 1747/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1747/2011

Parecer do Relator

29/08/2016

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, e do PL 2843/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CE => PL 1747/2011

Substitutivo

29/08/2016

Lincoln Portela

PRL 2 CE => PL 1747/2011

Parecer do Relator

29/06/2017

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 2843/2015 e do PL 3066/2011, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 1747/2011

Substitutivo

29/06/2017

Lincoln Portela

PL 1747/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2614/2011

Requerimento de Desapensação

03/08/2011

Teresa Surita

Requer a desapensação do projeto de lei nº 1.747, de 2011, do projeto de lei nº 1.680, de 2007.

REQ 3347/2015

Requerimento de Desapensação

22/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção"

Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.747, de 2011, nº 1.915, de 2011, nº 2.604, de 2011, nº 3.066, de 2011 e nº 2.843, de 2015 (apensados entre si), do projeto de lei nº 1.680, de 2007 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial.