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PLP 308/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 13/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

08/05/2002

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autorizando  os Tribunais de Contas a procederem a quebra do sigilo bancário de administradores públicos quando comprovada a prática de atos ilegais que resultem danos ao erário.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), quebra de sigilo, sigilo bancário, situação fiscal, administrador, responsável, bens públicos, fundos públicos, resultado, julgamento, prestação de contas, comprovação, autoria, danos, Erário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 308/2002, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências."

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se este do PLP 200/1989.

•

Apense-se este ao PLP 13/1995.

11/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-383/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 182, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2007. DCD 31 03 07 PAG 13815 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 383/2006 do PLP 308/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 383/2006 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 308/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2002

Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL)