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SBT 1 CCJC => PL 6882/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6882/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 30/06/2011
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).