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VTS 1 CCJC => PL 4225/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4225/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 30/06/2011
Ementa
Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Tramitação
Data Andamento
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).